Política de Garantia:

A presente Política de Garantia está em conformidade com a legislação em vigor, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, e se aplica a todos os clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do tipo de certificado digital adquirido, bem como às mídias adquiridas, tais como tokens, cartões inteligentes e leitoras.

1. PRAZOS PARA VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

Após a confirmação do pagamento do certificado digital adquirido, o titular terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para validar por videoconferência ou online, com um de nossos agentes “AGR” devidamente autorizado. Uma vez iniciada a etapa de validação, o cliente disporá de 30 (trinta) dias para realizar a emissão/instalação (geração do par de chaves) do certificado digital.

A não emissão do certificado digital dentro dos prazos estipulados resultará na perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia, sem direito a reembolso do valor pago.

1. TROCAS E DEVOLUÇÕES

PRAZO

O período de garantia dos certificados digitais inicia-se na data de emissão (geração do par de chaves ou entrega dos dados de emissão do certificado digital) nas modalidades de validação por videoconferência ou online.

GARANTIA LEGAL

Conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de apresentar uma reclamação formal dentro de 90 (noventa) dias a partir do início da garantia (ver item I – prazos para validação e emissão do certificado digital), através dos canais de atendimento, para avaliar a necessidade de substituição do produto/serviço adquirido por outro equivalente. A AR fornecerá os meios de contato para essa avaliação. A reposição está sujeita às regras de retorno estabelecidas, desde que observadas as condições gerais da cobertura.

CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA

Esta Política de Garantia assegura os produtos e serviços (certificados digitais) contra qualquer defeito de fabricação identificado dentro do prazo de garantia.

Após a confirmação do defeito, a AR informará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços em garantia. O cliente será informado sobre a obrigação legal de emissão/validação presencial do novo certificado digital.

Não estão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão, configurações/objetos estranhos ao seu funcionamento, imperícia/imprudência do usuário, inconformidade da formatação do computador (para certificados do Tipo A1), negligência, mau uso, acidente, desgaste, utilização indevida, exclusões ocasionadas por sistemas incompatíveis com o certificado adquirido, motivos de força maior ou caso fortuito, desconhecimento na utilização do certificado, roubo, furto, bem como em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.

De acordo com as normas vigentes, em se tratando de certificados digitais do modelo A3, ao digitar incorretamente a senha PIN três vezes consecutivas, a senha será bloqueada, sendo necessário o uso da senha PUK para desbloqueá-la. A digitação incorreta da senha PUK três vezes consecutivas resultará na inutilização do certificado digital. A AR não mantém cópia ou meios de recuperação das senhas PIN e PUK.

Produtos e serviços adquiridos em outras Autoridades Certificadoras ou fornecedores diversos não estão cobertos por esta garantia.

Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou danificados devido a defeitos em mídias não adquiridas na AR também não estão cobertos por esta garantia.

Em nenhuma circunstância a AR será responsável por valor superior ao preço de compra do produto e/ou Certificado Digital, independentemente do prejuízo, perdas e danos diretos ou indiretos, resultantes da impossibilidade de uso.

III. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O direito de arrependimento pode ser exercido dentro de 7 (sete) dias a partir da emissão (geração do par de chaves ou entrega dos dados de emissão do certificado digital) na validação por videoconferência ou online.

Para exercer esse direito, é necessário revogar o Certificado Digital, conforme instruções da AR.

Após o preenchimento de todos os requisitos para o exercício do direito de arrependimento, o cliente receberá o reembolso dos valores pagos, com dedução das despesas aplicáveis.

1. REEMBOLSOS

Para compras feitas por boleto bancário, o reembolso será feito por depósito ou PIX, dentro de 15 (quinze) dias úteis após a confirmação e recebimento dos dados bancários do cliente pela AR.

Para pagamentos com cartão de crédito, o valor da compra será estornado na fatura do cartão, de acordo com as regras da administradora do cartão. Se o prazo para solicitação do estorno estiver expirado, o reembolso será feito por depósito ou PIX.

O reembolso será feito apenas na conta corrente/poupança da pessoa física ou jurídica fornecida nos dados de faturamento da Nota Fiscal.

Se houver inconsistência nos dados bancários fornecidos, o cliente deverá entrar em contato novamente com a AR para correção, isentando a AR de responsabilidade por possíveis atrasos no reembolso.